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Servidor
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Legislação
Pesquisa Avançada
Categoria
Ano
Status
Filtro
Ano:
2012
Categoria Legislação
Qualquer
Ata
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
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2017
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2013
2012
2011
2010
2009
2007
2006
2005
2002
1990
Não Cadastrado
Número
Súmula
Data Public. Inicial
Data Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Ata
1
Decreto
14
Lei Complementar
2
Lei Ordinária
18
Lei Orgânica
1
Portaria
26
Status
Vigente
1
Ano
2023
3
2022
4
2021
9
2020
1
2019
3
2018
2
2017
6
2015
2
2014
7
2013
5
2012
1
2011
1
2010
1
2009
2
2007
1
2006
3
2005
5
2002
2
1990
2
1
Não Cadastrado
1
Dados atualizados em
17/01/2025 11:00
.
Decreto 2591/2012
Data de Publicação:
Súmula:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011
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