Legislação

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• Ano: 2006

Categoria Legislação QualquerAtaDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaPortaria

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212020201920182017201520142013201220112010200920072006200520021990Não Cadastrado

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Data Public. Inicial

Data Publicação Final

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Decreto 1864/2006
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno dos servidores efetivos do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal – IPAM
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Lei Ordinária 768/2006
Data de Publicação:
Súmula: CRIA QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTAFORIA MUNICIPAL - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei Ordinária 757/2006
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 701/05 de 01 de setembro de 2005, Plano de Custeio do IPAM, e dá outras providências.
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