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INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANTAGALO, REORGANIZA O IPAM – INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.760/2005 E Nº 1.765/2005, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DEOBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DECANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 700/2005, DISPONDO SOBRE O LIMITE DE ALÇADAS PARA TOMADA DE DECISÃO ENVOLVENDO A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM)

Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial, prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, em período anterior a 01 de abril de 1990, data da entrada em vigor da Lei nº 10/90, que criou o regime jurídico único estatutário

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS; REVOGA O DECRETO Nº 2070/08 E 2306/2010.

Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Conselho Fiscal do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - CFIPAM, observando o que dispõe a Lei nº 700/2005 e suas alterações

Dispõe sobre a alteração da Estrutura do Conselho de Administração do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - CAIPAM, observando o que dispõe a Lei nº 700/2005 e suas alterações

INCORPORA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO - IPAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO SOBRE OS ROYALTIES E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ART. 20, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011

APROVA O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.

Dispõe sobre o Regimento Interno dos servidores efetivos do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal – IPAM

Aprova o regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM

Aprova o Regimento Interno da Diretoria Executiva do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal – IPAM.