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pdf Decreto Nº 2738/2013

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INCORPORA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO - IPAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO SOBRE OS ROYALTIES E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ART. 20, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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