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Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial, prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, em período anterior a 01 de abril de 1990, data da entrada em vigor da Lei nº 10/90, que criou o regime jurídico único estatutário

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS; REVOGA O DECRETO Nº 2070/08 E 2306/2010.