LEI GARANTE APOSENTADORIAS E PENSÕES E AINDA ALIVIA A FOLHA DE PAGAMENTOS DA PREFEITURA
Com aprovação da Câmara Municipal, o prefeito de Cantagalo, Saulo Gouvea (PT), comemora a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.169/2013, promulgada por ele em 22 de novembro de 2013, que trata da autorização de incorporação de ativos ao patrimônio do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (IPAM), autarquia municipal responsável por gerenciar o pagamento dos inativos do município (aposentados e pensionistas), o que garante estabilidade atuarial ao instituto, tranquilidade e segurança aos segurados e alívio na folha de pagamentos da Prefeitura, que foi recebida por Gouvea, em janeiro de 2013, com uma taxa de 53,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, 1,9% acima do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,3%, e a apenas 0,8% para atingir o limite legal de 54%.
De acordo com o prefeito, por conta desse problema na folha, o ano de 2013 foi de privações para a administração de Cantagalo, que se deparou com uma série de problemas estruturais sem poder contratar pessoal. “No final de 2013, é que conseguimos realizar um concurso público, assim mesmo com apenas 57 vagas (54 de ampla concorrência e três para portadores de necessidades especiais) e as demais em cadastro de reserva, porque a Prefeitura está impedida de convocar aprovados por conta desses números, que não são da nossa administração, mas herança da anterior”, assinalou o prefeito, acrescentando que a nova lei trará um grande alívio à folha. “Foi uma medida legal importante que encontramos para resolver parte do problema e que integra outras ações que já empreendemos em favor do instituto, sempre buscando seu equilíbrio atuarial e a garantia das aposentadorias e pensões daqueles que deram uma vida inteira em benefício da Prefeitura”, explicou Saulo Gouvea.
A nova lei autoriza a Prefeitura a incorporar ativos ao patrimônio do IPAM, através dos royalties do petróleo, que são compensações mensais recebidas pelo município por estar na área de exploração de petróleo e gás natural (Bacia de Campos dos Goytacazes). Em princípio, essas transferências, realizadas no exercício de 2013, foram na ordem de R$ 600 mil, mas podem chegar ao dobro desse montante no período de um ano.
– O objetivo principal é prover recursos necessários para que o IPAM suporte o ônus acerca das aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes. Esses recursos transferidos também deixarão de causar impacto sobre os gastos com pessoal, como ocorria antes, aliviando a nossa folha de pagamentos em cerca de 3,5%, conforme projeção realizada para os próximos 12 meses em relação ao comprometimento da RCL – informou o prefeito.
Segundo Saulo Gouvea, essa medida foi tomada tendo como base as leis que regem a previdência pública, com destaque para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), caso do IPAM. Diversos órgãos previdenciários foram consultados antes da elaboração da mensagem enviada à análise da Câmara Municipal, entre eles o Rio Previdência, onde Saulo Gouvea esteve acompanhado da diretora-presidente do Ipam, Darcília de Fátima Guedes Cabral, para discutir o assunto.
