Decreto 2998 / 2015

Dados atualizados em 17/04/2024 15:04.
Decreto 2998 / 2015
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial, prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, em período anterior a 01 de abril de 1990, data da entrada em vigor da Lei nº 10/90, que criou o regime jurídico único estatutário

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Decreto Nº 2998/2015
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