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Dados atualizados em 17/01/2025 11:00.

Lei Ordinária 38/1990

CRIA O INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Lei Ordinária 10/1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
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